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Daniel Guedes Pinto
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Daniel Guedes Pinto
Comentário ·
há 8 anos
O direito de restituição das arras prevalece sobre o direito da retenção, quando o desfazimento contratual se dá por impossibilidade de arcar com as prestações pactuadas
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
·
há 17 anos
Pode exibir a decisão ou ao menos o n. do processo?
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